O Governo aprovou hoje um decreto-lei que transfere dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a competência para a concessão de passaportes.Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, «o número de locais para requerer o passaporte passa de 27 para 319», porque «passa a ser possível fazê-lo nas conservatórias do registo civil e demais serviços em que se pode requerer o cartão do cidadão».
De acordo com o Governo, «a atribuição desta competência ao director nacional do SEF tem em consideração o desenvolvimento de uma política de segurança dos documentos de identidade e de viagem, de harmonia com as directrizes traçadas pela União Europeia e as organizações internacionais competentes».
O executivo PSD/CDS-PP reclama que esta medida «não só assegura a manutenção do serviço de emissão de passaportes junto das populações como aumenta, de imediato, o número de locais em que se pode requerer a concessão de passaporte», o que melhora «forma muito significativa o serviço prestado ao cidadão».
FONTE: sol.sapo.pt
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